Licença de Pesca - Como funciona? Como conseguir uma?
Você sabe como conseguir uma licença de pesca e como ela funciona? Confira!
A pesca é uma atividade muito comum na cultura brasileira, tanto para fins comerciais quanto para o lazer. Porém, você sabia que para ficar de acordo com a legislação é necessário ter uma licença própria? No texto de hoje nós te ajudamos a entender mais sobre o assunto; confira!
A Lei da Pesca no Brasil
O exercício da pesca no Brasil, em suas mais variadas formas, é regido pela Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que tem como principal objetivo garantir o desenvolvimento sustentável da atividade no país em sintonia com a preservação da água e das espécies animais.
O próprio texto da Lei traz a seguinte definição sobre suas finalidades:
“Promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade”, diz o trecho oficial da regulamentação.
Os tipos de pesca no Brasil
A Lei da Pesca classifica a atividade em duas naturezas principais, diferenciação importante para entender a origem e o tipo das licenças. Os objetivos comerciais se referem à utilização do recurso para a coleta artesanal, de pequeno porte; e a industrial, de grande volume.
Já a pesca não comercial embarca a categoria científica, para fins de pesquisas; de subsistência, para o sustento dos próprios pescadores; e amadora, praticada por brasileiros ou por estrangeiros devidamente registrados e de acordo com a legislação nacional.
Licença para a pesca
Mesmo os pescadores amadores - que não realizam a prática para fins comerciais - precisam ter uma licença para operarem de acordo com a legislação. Ainda que o hábito não seja tão comum, o ideal mesmo é tirar a licença para não ter nenhum problema com a fiscalização.
A licença é de cunho individual e permite ao pescador realizar a prática em todo o território nacional. Por sua vez, ainda há duas categorias: pesca desembarcada (A), para quem não utiliza embarcações; e pesca embarcada (B), para quem utiliza barcos ou semelhantes.
O ideal é tirar a categoria B, que permite a prática integral da pesca amadora dentro de embarcações por todo o Brasil.
Como conseguir a licença de pesca?
A Licença de Pesca Amadora é expedida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e o processo pode ser feito pela plataforma online, onde o cidadão faz um cadastro com dados de nome e documentação. Vale ressaltar que não há correção posterior, portanto, é preciso preencher os tópicos com muito cuidado.
Nesse ato de preenchimento, ainda é necessário completar outras informações, como local comum de pesca, estado base e mais algumas colocações sobre os hábitos da prática, visando até mesmo conhecer mais sobre os próprios cadastrados no sistema.
O cadastro gera uma GRU de R$ 20 para a pesca desembarcada e R$ 60 para a pesca embarcada, valores que podem ser pagos por boleto e PIX, principalmente, além de transferências bancárias pelos aplicativos, algo bem rápido e fácil para o cidadão.
Depois do processamento do pagamento, o cadastrado pode solicitar a licença final. Vale ressaltar também que mulheres maiores de 60 anos e homens maiores de 65 anos de idade não precisam pagar a taxa.
A licença provisória tem a validade de 30 dias após o pagamento. Já a licença final vale por um ano após a sua data de expedição, precisando de renovações anuais para ficar em dia com a legislação.
Regras para a pesca com licença
A Licença de Pesca evita algumas multas, mas ainda pede que o pescador cumpra uma série de regras. Primeiro, o limite é de 10 quilos em águas continentais e 15 quilos em águas marinhas. Qualquer exceção ao máximo pode gerar punições para o cidadão.
Para além disso, há áreas de reserva e de preservação que não podem ter atividades pesqueiras, mesmo com a expedição da licença. O uso de equipamentos proibidos também não é permitido para os portadores do documento.
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