O que e a Lei das Aguas do Brasil?
Você sabe para que serve e como funciona a Lei das Águas do Brasil? Confira!
No ano de 1997, mais precisamente no dia 8 de janeiro, o Governo do presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, cuja função primordial é proteger os recursos hídricos do Brasil. Você sabe exatamente como ela funciona?
O que é a Lei das Águas?
De acordo com o Governo do Brasil, a Lei das Águas se baseia em seis princípios básicos, são eles:
- A água é um bem de domínio público.
- É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.
- A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
- A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e conta com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.”
Assim, os objetivos da Lei nº9.433/97 tem como objetivos básicos assegurar o acesso das próximas gerações aos recursos hídricos; utilizar racionalmente a utilização dos recursos; prevenir as perdas e incentivar a preservação. Para isso, foi criada a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Plano Nacional de Recursos Hídricos
O PNRH, ou Plano Nacional de Recursos Hídricos, é o diretório que coloca em prática os ideais da Política Nacional. Para isso, é um planejamento que envolve os seguintes passos:
- diagnóstico da situação dos recursos hídricos
- análise de alternativas de crescimento populacional e de exploração
- balanço entre disponibilidade futura e demanda
- metas de racionalização do uso dos recursos
- medidas e projetos a serem tomados
- prioridade para a outurga dos direitos de uso de recursos hídricos
- diretrizes e critérios para a cobrança
- propostas à criação de áreas sujeitas a restrição de uso
Outorga do direito de uso dos recursos hídricos
A outurga do direito de uso é um instrumento da PNRH para a utilização de águas de rios, lagos, nascentes e outros locais para a implementação de empresas ou até mesmo de construções. Para solicitá-la, é necessário entrar em contato com a Prefeitura da cidade. Em caso de descumprimento ou falta da outorga, é possível sofrer multas pesadas.
Benefícios da Leis das Águas
Em primeiro lugar, a legislação de 1997 separou a ‘água’ dos demais recursos. Em épocas mais antigas, não havia a preocupação em si com a parte hídrica, que estava junto de outros elementos. Separar a água e dar uma legislação específica ajudou bastante a regulamentar o controle.
Além disso, a Lei das Águas tem um caráter descentralizador, já que tirou apenas do Governo Nacional a responsabilidade de emitir outorgas ou controlar o uso dos recursos hídricos. Atualmente, as próprias autoridades locais cuidam de tais pontos tão importantes para a sociedade.
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