Consultoria Ambiental em Campinas: Tudo que você precisa saber
Precisa de consultoria ambiental na região de Campinas? Veja tudo que você precisa saber!
Alguns municípios estão aptos a analisar e emitir licenças ambientais. Fique por dentro da legislação ambiental desta grande cidade do estado São Paulo que é Campinas!
Deliberação CONSEMA
De acordo com a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018 de 13 de novembro de 2018, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, considerando que, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proteger as paisagens notáveis”, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, bem como “preservar as florestas, a fauna e a flora”.
Deliberou que compete ao Município, o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades executadas em seu território que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida e classificação presente desta deliberação, estas fixadas considerando-se os critérios de porte, potencial poluidor e natureza das atividades ou dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
A cidade de Campinas está apta a analisar Licenciamentos Ambientais de alto impacto ambiental local. O grau de impacto foi definido pela estrutura de cada secretaria de meio ambiente municipal, aquelas que não possuem atributos técnicos para a emissão de Licenças Ambientais, ainda compete ao Estado a análise e liberação das Licenças, no caso de São Paulo a CETESB.
Competência Ambiental
Conforme a Lei Complementar nº 59 de 09 de janeiro de 2014 compete à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, promover a defesa e garantir a conservação, proteção e recuperação do meio ambiente no território municipal, estabelecer padrões e normas ambientais no âmbito do Município, promover a gestão ambiental integrada em conformidade com as políticas públicas municipal, metropolitana, regional, nacional e internacional, bem como estudar, planejar e implementar as ações e instrumentos necessários para a sua adequação ao Município, licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, autorizar a supressão, intervenção e manejo de vegetação em Áreas de Proteção Permanente e várzeas urbanas nos termos do art. 190, II da Lei Orgânica do Município de Campinas, exercer a atividade de fiscalização, controle e monitoramento sobre os empreendimentos e atividades causadoras de degradação ambiental.
Consultoria Ambiental
A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município de Campinas, mesmo possuindo a aptidão mais alta para as análises de Licenciamento Ambiental, ainda certas atividades e autorizações florestais são de competência da CETESB o processo em questão. Cabendo ao empreendedor a análise da Lei para definir qual órgão será responsável pela sua solicitação, por isso é de grande relevância a contratação de uma empresa do ramo de Consultoria Ambiental para evitar eventuais indeferimentos, prejuízos com taxas e tempo perdido.
Conte com a equipe da Eco Ambientale para realizar o seu Licenciamento Ambiental! Fale conosco!
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