O que é a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento (DAIL)?
Não sabe o que é a DAIL? Confira!
A Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento - DAIL é um documento digital emitido pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, onde atesta que a atividade do empreendimento não é passível de licenciamento ambiental. Além de o sistema fornecer informações que contribuem para o controle da gestão ambiental, uma vez que a ferramenta faz com que seja possível, de forma segura e eficiente, avaliar se a atividade é de fato isenta do licenciamento, sendo as informações declaradas utilizadas para um melhor controle sobre as atividades industriais no Estado de São Paulo.
As atividades licenciáveis pela CETESB encontram-se elencadas na Lei n.997/76, aprovado pelo Decreto n.8.468/76 e alterado pelo Decreto n.47.397/02, independente da condição de ME/EPP ou MEI. Para atividades não presentes no referido Decreto, isto é, atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB, é possível emitir essa declaração.
Eventualmente algumas instituições financeiras, prefeituras, postos fiscais e outros órgãos públicos exigem a comprovação de que suas atividades são isentas do licenciamento ambiental, para isso se faz necessário a emissão da DAIL.
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