O que é o Cadastro Técnico Federal do IBAMA? Esteja atento as datas!
Quer entender o que é o Cadastro Técnico Federal do IBAMA? Confira o post!
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (LEI Nº 6.938/81) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
Quem deve se cadastrar?
Pessoas físicas e jurídicas que executam atividades passíveis de controle ambiental têm a obrigação legal de realizar sua inscrição. Esse Cadastro serve para identificar essas pessoas perante ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), gerando informações relevantes para a gestão ambiental no Brasil.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
As pessoas que realizam certas atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais devem pagar trimestralmente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
A TCFA é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais. É definida pelo cruzamento do grau potencial poluidor com o porte econômico do empreendimento.
Atenção ao prazo!
O Relatório Anual de Atividades é uma obrigação de todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sujeitas à TCFA. Ele deve ser entregue no período de 1º de janeiro até 31 de março, com relatórios referentes ao ano anterior.
As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até 31 de março são passíveis de infração punível com multa
Obtenha o seu Certificado de Regularidade
O Certificado de Regularidade é a certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do Ibama.
A Eco Ambientale executa desde a inscrição no Cadastro Técnico Federal à obtenção do Certificado de Regularidade. Entre em contato conosco e obtenha todo o auxílio que você precisa!
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