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O que é o Plano de Controle Ambiental (PCA)?
11/12/19 | Serviços

O que é o Plano de Controle Ambiental (PCA)?

Você sabe para que serve o Plano de Controle Ambiental (PCA)? Confira!

O Plano de Controle Ambiental (PCA) visa propor medidas mitigadoras, ou seja, reduzir ou remediar um determinado impacto ambiental, decorrente da instalação ou operação de um empreendimento ou atividade, definindo quais ações deverão ser executadas para que a obra e/ou operação causem o menor impacto ambiental possível. 

Originalmente o PCA foi exigido pela resolução CONAMA 009/90 para a concessão da Licença de Instalação de atividade de extração mineral, previstas no Código de Minas (decreto-lei 227/67). Atualmente, tem sido utilizado também para o licenciamento de diversos tipos de atividades produtivas potencialmente poluidoras, como por exemplo, sistemas de tratamento de água e esgoto, comercialização de resíduos, transbordos, etc.

O PCA deverá abordar o Diagnóstico Ambiental da área de influência, os Impactos Ambientais, medidas mitigadoras e compensatórias. Deverá abranger a legislação ambiental em âmbito Municipal, Estadual e Federal, em especial as Áreas de Interesse Ambiental, mapeando as restrições à ocupação.

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