Regulamentação de Poços Artesianos: como funciona?
Quer entender melhor como poços artesianos são regulamentados? Confira!
Os poços artesianos são construções muito comuns no interior do Brasil para a retirada de água dos rios e lagos subterrâneos. Normalmente, trata-se de uma estrutura arredondada com mecanismos para ‘puxar’ a água do subsolo e utilizá-la para as atividades diárias.
Apesar de se tratar de uma construção dentro de propriedades privadas, para regulamentar o uso dos poços, é necessário preencher requisitos da legislação de uso das águas. Confira as principais regras e entenda as punições para o descumprimento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Condições para a perfuração
Para conseguir a liberação para a construção dos poços artesianos, é preciso contar com o EVI, Estudo de Viabilidade da Implantação, que realmente procura medir os impactos da construção; o Parecer Técnico, que também atesta a capacidade do local de suportar o poço; e a Licença de Perfuração de Poço Tubular Profundo, que detalha as condições para o poço e sua finalidade.
Com a construção já é realizada, é preciso apresentar outros documentos para não ter problemas com a legislação, como a outorga dos direitos de uso da água; o Cadastro Nacional de Recursos Hídricos da ANA; e o Cadastro do Poço na Vigilância Sanitária da região.
Que órgãos regulam a construção dos poços artesianos?
A ANA, Agência Nacional das Águas, tem a responsabilidade conduzir estudos e regulamentações para a melhoria da gestão dos recursos hídricos do país. Enretanto, o controle dos poços artesianos e da legislação envolvida fica a cargo dos órgãos gestores, constituintes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGH).
Cada estado da nação conta com seus órgãos específicos, como é o caso da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos (SSRH) em São Paulo, e a Secretaria de Estado do Ambiente, no Rio de Janeiro.
O que acontece em caso de descumprimento da legislação?
A Lei 9433/97, responsável pela Política Nacional de Recursos Hídricos, impõe certas punições para quem descumprir as legalidades da instalação e manutenção dos poços artesianos.
Podem ser aplicadas advertências; multas de até R$ 10 mil; embargo provisório por tempo indeterminado; e até embargos definitivos; tudo relacionado com o nível de gravidade do descumprimento da legislação.
Essas infrações se relacionam com a utlização dos recursos hídricos sem autorização; implementação sem a outurga; perfuração do poço sem legalidade; e fraude dos documentos para a implementação dos poços.
Para não ter problemas com a legislação, é possível contar com o auxílio de engenheiros responsáveis, para a regulamentação dos projetos para a construção e o devido aconselhamento para a conquista dos documentos.
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